A presidente
Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei da Reforma Eleitoral aprovada pelo
Congresso Nacional. A Lei 13.165 foi publicada em edição extra do Diário
Oficial que circula nesta terça-feira, 29. A presidente Dilma vetou o
financiamento privado de campanha e a possibilidade de impressão dos votos da
urna eletrônica, o que já era esperado.
Segundo
a justificativa, enviada ao Senado Federal, o Ministério da Justiça e a
Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se pelos vetos aos dispositivos
relativos ao financiamento empresarial a campanhas e políticos por entenderem
que "a possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a
partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses
dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicanos e
democráticos, como decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF em sede de Ação
Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4650/DF), proposta pelo Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB". Na razão do veto, o governo
lembra que o STF determinou, inclusive, que a execução dessa decisão se aplique
a partir das eleições de 2016.
Com
relação à impressão dos votos da urna eletrônica, os ministérios do
Planejamento e da Justiça manifestaram-se contrários, lembrando que o próprio
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já se colocou contrário à medida, apontando
para os altos custos da implementação. "A medida geraria um impacto
aproximado de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de
equipamentos e as despesas de custeio das eleições.
Além disso, esse aumento
significativo de despesas não veio acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, nem da comprovação de adequação orçamentária, em
descumprimento do que dispõem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, assim como o art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015."
