O presidente do
Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), leu hoje (21) o despacho
no qual abre prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para que o governo
apresente defesa na questão da rejeição das contas públicas no ano fiscal de
2014.
Ontem (20) o
despacho já tinha sido lido no plenário do Senado comunicando o recebimento do
acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das
contas, mas a leitura não tratou da abertura de prazo de defesa.
Hoje, a presidente
da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES),
questionou a abertura de prazo. Para a senadora, o espaço para apresentação de
contraditório pelo governo deveria ser a CMO, com prazo de 15 dias, antes que o
relator na comissão emita parecer a favor ou contra a rejeição das contas.
Rose de Freitas
alegou que, com a abertura do novo prazo, a análise das contas poderá ficar
para o próximo ano. “Não entendo, porque acho que o Brasil não tem tempo para
esperar que, no ano que vem, que essas contas sejam apreciadas na Comissão
Mista de Orçamento”, afirmou.
“Eu ressalto que
esse direito que Vossa Excelência agora exerce como presidente do Congresso, ao
estabelecer e abrir voluntariamente um prazo ao Poder Executivo para fazer a
sua defesa, já estava devidamente garantido pela previsão que o regimento tem
de acatar a previsão que se faz no Código Penal de estabelecer o
contraditório”, disse Rose, dirigindo-se a Renan.
O senador alegou que
seguiu jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em outros
processos. Segundo Renan, já houve casos de contas de estados e municípios
rejeitadas no Legislativo, cujo processo foi posteriormente anulado pelo
Supremo, sob a alegação de que o direito ao contraditório tinha sido ferido.
“Eu não posso, por omissão, renegar o direito ao contraditório. Essa já é uma
decisão pacificada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Renan, em resposta à
senadora.
