Em
sessão especial realizada nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas do
Estado emitiu Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação
das contas dos ex-governadores Eduardo Campos e João Lyra Neto relativas ao ano
de 2014.
À
exceção da conselheira substituta Alda Magalhães (substituta do conselheiro
Marcos Loreto) que votou pela aprovação, com ressalvas, tendo em vista a
Secretaria de Educação não ter prestado contas de recursos repassados às
Gerências Regionais, todos os outros conselheiros acompanharam o voto da
relatora.
Foram
eles: Dirceu Rodolfo, Ranilson Ramos, Marcos Nóbrega (substituto de João
Campos) e Ricardo Rios (substituto de Valdecir Pascoal).
O
parecer oral do procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano
Pimentel, foi pela aprovação das contas. O auditor geral Carlos Pimentel também
teve assento no plenário, mas não participou da votação e o presidente Carlos
Porto só votaria em caso de empate.
INOVAÇÃO – Esta foi a primeira prestação de
contas do Governo do Estado enviada ao TCE por meio eletrônico, tendo sido
também a primeira vez que o relator fez uso de gráficos para apresentar os
números aos conselheiros através de um data-show. Foram analisados, pela ordem,
11 aspectos da prestação de contas, a saber: a) Conjuntura socioeconômica; b)
Gestão Administrativa; c) Gestão Orçamentária; d) Gestão Financeira e
Patrimonial; e) Gestão Fiscal; f) Gastos com educação; g) Gastos com saúde; h)
Gastos com publicidade; i) Previdência dos servidores públicos; j) Terceiro
setor (Organizações Sociais e Oscips), e l) Parcerias Público-Privadas.
Em seu
relatório, a conselheira Teresa Duere mostrou as áreas em que o Estado
avançou naquele exercício (a educação foi uma delas), assim como os aspectos em
que retrocedeu, frisando, no entanto, que o Governo conseguiu cumprir os
limites constitucionais e legais estabelecidos (com pessoal, saúde, realização
de operações de crédito, etc.), daí o seu opinativo pela aprovação das contas.
AUDITORIAS – Entretanto, a relatora
determinou à Controladoria de Controle Externo que formalize de imediato quatro
processos de Auditoria Especial: um para fiscalizar os recursos repassados às
Gerências Regionais de Educação, outro para fiscalizar as Organizações Sociais
da área de saúde, o terceiro para fiscalizar todas as outras Organizações
Sociais (exceto as da área de saúde) e o quarto para fiscalizar subvenções
sociais repassadas a entidades privadas.
O
presidente Carlos Porto determinou que os relatórios sejam enviados aos
conselheiros das respectivas áreas. E, no caso das subvenções sociais, que
dizem respeito a várias secretarias, que os relatórios sejam encaminhados ao
setor de distribuição.
RECOMENDAÇÕES – Constam ainda do voto da
conselheira 10 recomendações ao Governo do Estado no sentido de aprimorar as
próximas prestações de contas e evitar a repetição das falhas identificadas nas
anteriores.
Uma
das recomendações é para que o Governo Estadual faça um levantamento de suas
necessidades de pessoal, objetivando a consolidação de um quadro efetivo de
servidores, tendo em vista que cerca de 50% da mão de obra da Secretaria de
Educação é constituída por servidores contratados.
Outra
recomendação é para que se faça uma “análise acurada”, à luz da Súmula
Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, do enquadramento de 244
servidores cedidos à Funape (Fundo de Aposentadorias e Pensões), à Procuradoria
Geral do Estado e à Arpe (Agência de Servidos Regulados de Pernambuco). O
Parecer Prévio será encaminhado posteriormente à Assembleia Legislativa para
votação.
