A corregedora
nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, arquivou nesta sexta-feira (12)
um procedimento aberto contra o juiz Marcel Maia Montalvão, de Lagarto (SE),
por suposta falta funcional na decisão que bloqueou o aplicativo WhatsApp em
todo país em maio deste ano, informou a assessoria do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Nancy Andrighi
concluiu que o magistrado atuou em defesa da “dignidade da jurisdição” ante o
descumprimento “reiterado, voluntário e injustificado” de ordens judiciais para
fornecimento de dados numa investigação criminal.
Andrighi lembrou
que, antes do bloqueio, Montalvão determinou o acesso às informações do
WhatsApp sob pena de multa diária de R$ 50 mil, posteriormente aumentada para
R$ 1 milhão, em razão do descumprimento da decisão. Por fim, determinou a
prisão, em março, do representante da empresa na América Latina.
Além disso,
considerou que o Ministério Público pediu a quebra do sigilo dos dados e a
Polícia Federal provou que a interceptação seria útil para a investigação. O
caso envolvia tráfico de drogas com uso do aplicativo por uma organização criminosa
na cidade de Lagarto.
Além de não ver
falta funcional de Montalvão, a corregedora também afirmou, no despacho não ser
“crível” que o WhatsApp tenha desenvolvido uma tecnologia de criptografia que
impeça, “absoluta e irreversivelmente”, o cumprimento da ordem judicial, ainda
que em parte.
No final da decisão,
Nancy Andrighi alertou WhatsApp “quanto à obrigação de colaborar com a Justiça
Brasileira sempre que assim lhe for exigido, mantendo escritório com
possibilidade de diálogo com todos os juízes e consumidores brasileiros”.
